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#BiroscaNews 78: TJSP decide que chamar trans de "raça desgraçada" é liberdade de expressão?
#BiroscaNews
Portuguese - May 12, 2021 00:00 - 16 minutes - 15.2 MBNews Commentary News Homepage Download Google Podcasts Overcast Castro Pocket Casts RSS feed
Falamos sobre a decisão que a 5a. Câm. Cível do TJSP deu no Processo: 1026872-31.2020.8.26.0100 - reformou indenização pedida pela modelo trans Viviany Beleboni contra o apresentador Sikêra Jr..
O TJSP entendeu que o fato do apresentador ter falado que LGBT são "uma raça desgraçada, lixo, bosta" com a foto da modelo ao fundo estaria dentro da liberdade de expressão. Segundo o TJ, foi feita uma ponderação desta com o direito à honra/imagem/personalidade e prevaleceu a 1a.
Criticamos a decisão mostrando os limites entre liberdade de expressão e discurso de ódio, inclusive as bases de jurisprudência para isso, como, por exemplo, a decisão do STF na ADO. 26.
Para quem quiser ler a decisão: https://www.migalhas.com.br/arquivos/2021/5/3661E858A1631F_acordao-sikerajr.pdf