Veto a lista de vacinados e estatuto da desburocratização estão na pauta

Sessão será na segunda-feira (12), às 16 horas

Um veto e um projeto de lei, além de requerimentos e moções devem integrar a Ordem do Dia da sessão de Câmara de 12 de abril, segunda-feira. A sessão ainda se inicia às 16 horas.

O projeto de lei em pauta estabelece normas básicas sobre o processo administrativo da administração direta e indireta, visando, em especial, a simplificação de atos administrativos. É o que diz o artigo 1º do projeto que institui o estatuto da desburocratização, de autoria dos vereadores David Donatangelo (PP) e Vandair Contrera (PL).

O projeto diz ainda que os atos do processo administrativo não dependem de uma forma especifica e que a prefeitura e outros órgãos devem dispensar exigência de reconhecimento de firma, dispensar apresentação de certidão de nascimento e não exigir do munícipe autenticação de cópias.