Divulgação da lista de vacinados recebe veto
Podcasts da Câmara Municipal de Itápolis
Portuguese - April 08, 2021 18:54 - 2 minutes - 4.5 MBGovernment Homepage Download Google Podcasts Overcast Castro Pocket Casts RSS feed
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Veto total do prefeito é justificado por afronta à Lei Geral de Proteção de Dados
O prefeito Mi Reggiani (PP) vetou integralmente o projeto de lei aprovado pela Câmara que obrigaria a prefeitura a divulgar no site oficial a lista de vacinados contra o coronavírus, incluindo o nome completo da pessoa e o RG.
O veto traz apenas argumentos jurídicos.
O primeiro deles se baseia na Lei Orgânica do Município e nas Constituições Estadual e Federal para apontar que a matéria é de competência exclusiva do prefeito, uma vez que, de acordo com a mensagem, o projeto trata de organização administrativa do Poder Executivo.
O segundo e principal argumento é o ferimento à lei federal 13.709/2018, que é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.