Projeto retira taxa de fiscalização sanitária para atividades de baixo risco
Podcasts da Câmara Municipal de Itápolis
Portuguese - March 18, 2022 21:53 - 3 minutes - 6.4 MBGovernment Homepage Download Google Podcasts Overcast Castro Pocket Casts RSS feed
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▪Quatro projetos de lei do Executivo integram a Ordem do Dia da sessão ordinária de Câmara da segunda-feira, dia 21 de março, às 18h30.
▪O primeiro dos projetos ajusta a legislação local aos termos da lei federal da liberdade econômica, criada em 2019. Com isso, as atividades econômicas consideradas de baixo risco deixam de pagar a taxa de fiscalização sanitária e não estão mais sujeitas ao pagamento prévio à prefeitura para início das atividades.
▪A taxa de fiscalização sanitária foi regulamentada em Itápolis no ano de 2013 e diz respeito à realização de inspeções e outros atos relacionados à proteção, promoção e preservação das atividades de interesse à saúde e meio ambiente.