Retirada de taxa para atividades de baixo risco também foi aprovada


▪Aprovação de quatro projetos de lei, três emendas, oito requerimentos e uma moção traduzem em números a Ordem do Dia da sessão ordinária do início da noite de segunda-feira, 21 de março.


▪Os parlamentares aprovaram por unanimidade e em primeiro turno projeto que estabelece novos termos para a lei de apreensão de animais de grande porte soltos nas ruas do município.


▪O novo texto diz, em linhas gerais, que os proprietários ou responsáveis pelos animais apreendidos pagarão mutas de dez Unidades Fiscais do Município (UFM), excluídas as despesas de socorros, medicamentos e outras geradas pelo animal. Cada UFM vale R$ 26,88.