TSE prevê prisão para disparos de mensagens em massa nas eleições
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Portuguese - January 11, 2022 21:19 - 1 minute - 1.81 MBPolitics News Homepage Download Apple Podcasts Google Podcasts Overcast Castro Pocket Casts RSS feed
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Caberá à Justiça Eleitoral julgar os casos que lhe chegarem, na forma de processos originários ou recursos sobre o tema. Para a elaboração de cada resolução, foram realizadas audiências públicas que possibilitaram a cidadãs e cidadãos, partidos políticos, entidades da sociedade civil e instituições.