O Decreto 47.752, de 2021, assinado pelo governador Cláudio Castro e publicado no Diário Oficial, prevê que apenas estabelecimentos cadastrados na Delegacia de Roubos e Furtos da Polícia Civil poderão comercializar cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas. O objetivo da medida é coibir roubos, furtos e receptação do material.