Comissão de Meio Ambiente analisa exigência de reparação material e moral nos crimes ambientais
Paracatu Rural - Jornal do agronegócio
Portuguese - April 16, 2024 16:53 - 6 minutes - 12.1 MBNews Homepage Download Apple Podcasts Google Podcasts Overcast Castro Pocket Casts RSS feed
Proposta em análise na Comissão de Meio Ambiente (CMA) altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) para que a sentença penal condenatória defina a reparação integral, material e moral pelo infrator nos casos desses crimes (PL 496/2023). Para o autor, senador Fabiano Contarato (PT-ES), é preciso levar para a lei uma determinação que já existe na Constituição, mas que não vem sendo cumprida no julgamento dos crimes ambientais recentemente registrados no país. Saiba mais