MPAC apresenta pedido de execução de danos morais em prol da pessoa com deficiência

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Portuguese - July 29, 2022 19:43 - 1 minute - 1.36 MB
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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por intermédio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Pessoa Idosa e Pessoa com Deficiência, apresentou um pedido de cumprimento de sentença para que um delegado de Polícia Civil seja compelido a pagar indenização por danos morais coletivos, após ter sido condenado por dar declarações preconceituosas e discriminatórias em detrimento das pessoas com Síndrome de Down.