CNMP emite Recomendação sobre obrigatoriedade dos membros do Ministério Público residirem na comarca

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Portuguese - October 20, 2022 15:43 - 1 minute - 1.64 MB
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A Recomendação de Caráter Geral CNMP – CN n° 02, de 14 de outubro de 2022, editada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), dispõe sobre a necessidade de verificação, pelas Corregedorias-Gerais das unidades e ramos do Ministério Público brasileiro, da obrigatoriedade da residência do membro na comarca ou no local de lotação, bem como da regularidade do atendimento presencial ao público.