Aumenta em 93% o número de reclamações de consumidores em relação aos postos de combustíveis no Procon Fortaleza / AGU emite nota pela constitucionalidade da Taxa do lixo

Em uma semana, o Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza) registrou aumento de 93% na quantidade de denúncias e pedidos de informações sobre postos de combustíveis em Fortaleza. O balanço foi divulgado pelo órgão nesta sexta-feira (26).

De 1° janeiro a 18 de maio desse ano, cerca de 47 denúncias foram realizadas. Já até a última quinta-feira (25), ou seja, sete dias após a última atualização, mais 44 registros, totalizando 91 denúncias sobre preços em postos de combustíveis na capital.

Conforme o Proncon, uma das principais denuncias dos consumidores é que os postos não estão repassando os valores de redução dos preços dos combustíveis, anunciados pelo Governo Federal.

A cobrança da Taxa do Lixo pela Prefeitura de Fortaleza tem um novo desdobramento. A Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu, na quarta-feira (24), parecer pela constitucionalidade da taxa, em atendimento ao despacho judicial proferido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli. A taxa do lixo refere-se à utilização do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos na Capital cearense.

No documento que o GCMAIS teve acesso, a AGU manifesta-se, preliminarmente, pela improcedência do pedido formulado pelo Partido Novo, que protocolou, em abril, junto ao STF, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que busca a determinação da inconstitucionalidade da Lei 11.323/23, que trata da TMRSU, conhecida como Taxa do Lixo.

Conforme o parecer da AGU, “a cobrança desse serviço revela-se legítima”, uma que faz as diferenciações estabelecidas entre grandes e pequenos geradores de resíduos sólidos, além da distinção entre imóveis de menor ou maior porte. Para a AGU, as distinções são compatíveis com os princípios constitucionais invocados como parâmetro de controle. “A jurisprudência desse Supremo Tribunal consolidou-se no sentido da constitucionalidade da cobrança de taxa de coleta de lixo domiciliar com base de cálculo atrelada à área do imóvel”, diz o parecer.