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Desmilitarização da PM - Promotor explica porque isso não é possível
Direto aos Fatos com Camila Abdo
Portuguese - May 15, 2020 02:04 - 1 hour - 60.9 MBPersonal Journals Society & Culture Homepage Download Apple Podcasts Google Podcasts Overcast Castro Pocket Casts RSS feed
Por que a Hierarquia e a disciplina são tão importantes para as instituições militares? E só para elas? Qual a natureza jurídica desses institutos? Este livro traz respostas para essas indagações e suas aplicações práticas.
A obra mostra que declarações de direitos do século XVIII já falavam da importância do braço armado do Estado estar sob o poder civil e das consequências do seu descontrole, que todas as Constituições brasileiras positivaram a hierarquia e a disciplina e que convenções e tratados internacionais permitem expressamente restrições a certos direitos e garantias dos militares para proteger os direitos e as liberdades.